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Curso ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente II / 60 horas

Categoria: Direito

Conteúdo programático:

Parte  Geral:  Fundamentos  para  o  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente 

Direitos  Fundamentais 

Prevenção  

Parte  Especial:  Política  de  Atendimento 

Entidades  de  atendimento  

Medidas  de  Proteção  

Prática  de  Ato  Infracional

Medidas  Pertinentes  aos  pais  ou  responsável 

Conselho  Tutelar 

Acesso  a  Justiça 

Crimes  e  Infrações  Administrativas  

Referências  Bibliográficas  

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