Conteúdo programático:
A origem do Direito Eleitoral
Direitos Fundamentais (gênero)
Direitos Políticos
Elegibilidade: Condições e Conceitos
Sistemas Eleitorais, Partidos Políticos e Sistemas Partidários
Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura
Recurso contra a Diplomação
Bibliografia/Links Recomendados
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