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Termos

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

A CONTRATADA tem como objetivo, a prestação de serviços educacionais de qualidade, auxiliar o (a) CONTRATANTE, no que diz respeito à sua inserção e/ou reinserção no mercado de trabalho, bem como, em sua lapidação curricular, surgindo assim, novas possibilidades.

CONTRATANTE(S)

 

O(A) CONTRATANTE, assim designado(a), pessoa física, cuja qualificação e IP de cadastro encontram-se registrados em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome de usuário (login - e-mail) e senha pessoal de acesso. 

 

CONTRATADO(S)

CURSOS ONLINE EDUCA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 21.295.901/0001-28

Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:

 

CLÁUSULA 1. DO OBJETO:

O CONTRATO celebrado entre as partes tem como objeto, à prestação de serviços educacionais, com foco em cursos livres de qualificação profissional, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do site: www.CursosOnlineEDUCA.com.br, na modalidade À DISTÂNCIA;

 

CLÁUSULA 2. DO PAGAMENTO:

O ACESSO AO MATERIAL DIDÁTICO DOS CURSOS, por meio do site da CONTRATADA será GRATUITO.

§ 1º - O(A) CONTRATANTE poderá solicitar após a conclusão do Curso e a aprovação na Prova Online exigida para cada curso, o Certificado de conclusão (OPCIONAL), reconhecido em todo o território nacional;

I - Caso o(a) CONTRATANTE opte pela emissão do certificado de conclusão, deverá pagar a taxa de emissão de certificado: "Boleto Bancário" R$49,90  ou em até 12 x R$ 5,01 "Cartão de Crédito" , que se destinará a cobrir os custos de emissão, pagamento de funcionários, manutenção do site, entre outros;

II - Após a emissão do certificado, não haverá estorno das taxas pagas.

 

CLÁUSULA 3. DA DISPONIBILIDADE DOS CURSOS:

Todos os cursos oferecidos pela CONTRATADA estarão disponíveis, no site: www.CursosOnlineEDUCA.com.br, 24 horas por dia e 7 dias por semana.

Parágrafo único - Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos.  

I - Havendo indisponibilidade nos serviços, não poderá o(a) CONTRATANTE reclamar quaisquer prejuízos, haja vista a gratuidade dos Cursos;

II - Caso o(a) CONTRATANTE haja concluído algum dos cursos disponibilizados pela CONTRATADA, antes da eventual indisponibilidade, dependendo da causa da indisponibilidade, o(a) CONTRATANTE poderá solicitar o(s) certificado(s) de conclusão, pela Central de Atendimento: suporte@cursosonlineeduca.com.br, de segunda a sexta das 9hs às 17hs.

 

CLÁUSULA 4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais e portarias do Ministério da Educação e Cultura, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços educacionais.

São obrigações da CONTRATADA:

I - Manter o site http://www.CursosOnlineEDUCA.com.br, funcionando ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, exceto já disposto no Parágrafo único da Cláusula 3;

II - Disponibilizar todo o material didático, para o(s) curso(s) escolhido(s) pelo(a) CONTRATANTE, dentre as opções oferecidas pela CONTRATADA, de forma eletrônica, por meio de downloads  http://www.CursosOnlineEDUCA.com.br;

III - Responder a quaisquer dúvidas do(a) CONTRATANTE, relacionadas à utilização e funcionamento do site, no prazo máximo de 48 horas em dias úteis.

§ 1º - Corrigir no prazo de 48 horas em dias úteis, a contar do recebimento do comunicado, qualquer problema inerente aos cursos oferecidos;

I – O prazo de que trata o § 1º, poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros.

§ 2º - Ao concluir o curso, com a Prova Aprovada, a CONTRATADA estará obrigada a emitir, em prazo razoável, e após o recolhimento da taxa administrativa, um certificado digital de conclusão do curso. O Certificado ficará disponível na página: Meus Certificados, o aluno poderá salvar em seu computador e/ou imprimir.

II – O certificado será utilizado como prova de conclusão do curso perante qualquer Empresa, Instituição de Ensino, Órgãos Públicos, Instituições empregadoras em geral;

 

CLÁUSULA 5. DOS DIREITOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA presta serviços educacionais de forma gratuita e no desempenho de sua função social, tem de resguardar seus direitos.

São direitos da CONTRATADA:

§ 1º - A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o(a) CONTRATANTE por e-mail;

I – A notificação sobre as eventuais alterações contratuais serão realizadas por meio do email cadastrado pelo(a) CONTRATANTE;

II – Não havendo manifestação do(a) CONTRATANTE, no prazo de 7 dias, contados do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.

§ 2º - A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito em quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas a:

I – Advertência;

II – Suspensão;

III – Bloqueio;

IV – Cancelamento;

V – Exclusão da conta.

§ 4º – A CONTRATADA, poderá apagar contas que estejam inativas por mais de 6 meses, desde que, não haja nenhum Certificado pendente de solicitação;

I – Entende-se por conta inativa, aquela que, nos últimos 6 (seis) meses e/ou 180 (cento e oitenta) dias, contados do dia da verificação para trás, não fez o acesso no site;

II – A checagem das contas inativas é feita de forma aleatória, não atendendo a nenhuma periodicidade;

III - As checagens não obrigarão a CONTRATADA a excluir as contas inativas;

IV – A exclusão das contas inativas atenderá ao princípio da conveniência da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA 6. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

De igual forma o(a) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao cadastrar-se no site http://www.CursosOnlineEDUCA.com.br, da mesma forma, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

São obrigações do(a) CONTRATANTE:

§ 1º – O(A) CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:

I - Acesso a Internet;

II - Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA; 

III - Microcomputador Pentium 233 Mhz com 128 Mb de memória RAM – Superior ou Equivalente: AMD K6-II, etc.;

IV - Sistema Operacional – Windows XP – Superior ou Equivalente: Linux, iOS, etc.;

V - Modem com velocidade de 56 kbps (ou superior);

VI - Internet Explorer 8.0;

VII - Anti Pop-Up desativado;

VIII - Plugins Java e Flash instalados;

IX - Leitor de arquivos PDF de sua preferência.

§ 2º- O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no site, tais como, nome completo, endereço com CEP, telefone e etc.;

I - Eventual problema na emissão do certificado de conclusão, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do(a) CONTRATANTE;

II – Se por culpa do(a) CONTRATANTE, for necessária a reemissão do certificado, o(a) CONTRATANTE deverá fazer o recolhimento da taxa de emissão de certificado novamente;

§ 3º - Ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições de uso, bem como, o presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu login e senha, de uso pessoal e intransferível;

I – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;

§ 4º - O(A) CONTRATANTE  fica proibido de:

I - Modificar os materiais;

II - Usá-los comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato;

III - Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;

IV - Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte. 

§ 5º - O(A) CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos nos §§ 3 e 4 da clausula 5, estará sujeito às penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998;

§ 6º - Participar de forma ativa dos Cursos, respeitando a didática e as regras estabelecidas pela Escola, bem como, as da CONTRATADA;

§ 7º - Informar a CONTRATADA, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, exploits, encontrados no site http://www.CursosOnlineEDUCA.com.br, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano a ora CONTRATADA;

§ 8º - OS(AS) CONTRATANTES comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.

§ 9º - OS(AS) CONTRATANTES obrigam-se a verificar a caixa de SPAM (Lixo Eletrônico) do email cadastrado, logo após o cadastro, com intuito de confirmar o recebimento da cópia do presente CONTRATO.

I - OS(AS) CONTRATANTES têm o prazo de 48 horas em dias úteis para solicitar o reenvio da cópia do CONTRATO, caso não o tenham recebido;

I – Na falta de manifestação DOS(AS) CONTRATANTES no prazo estabelecido, considerar-se-á como recebida à cópia do presente CONTRATO;

 

CLÁUSULA 7. DOS DIREITOS DO(A) CONTRATANTE:

São direitos do(a) CONTRATANTE:

O(A) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo dos cursos gratuitos, sem qualquer restrição de horário, podendo estudar e realizar as atividades de acordo com disponibilidade de tempo;

§ 1º - Após ser aprovado na Prova Online e confirmar o pagamento da taxa de emissão do Certificado o(a) CONTRATANTE receberá por email um aviso em que o Certificado estará disponível no site. 

I – Para ser aprovado o o(a) CONTRATANTE terá que acertar no mínimo 50% das questões na Prova Online, para que possa ser emitido o Certificado;

II – O prazo para o Certificado estar disponível, é de "5 minutos pelo PAGSEGURO", em até 24 horas úteis através do DEPÓSITO/BOLETO direto, a partir da confirmação do pagamento da taxa.

 

CLÁUSULA 8. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá a vigência de 90 dias.

§ 1º - Durante o período de vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE terá acesso a todos os cursos disponibilizados pela CONTRATADA, desde que faça a inscrição manualmente pelo site www.CursosOnlineEDUCA.com.br;

I – O prazo de que trata o caput desta cláusula, será contado a partir do momento em que o(a) CONTRATANTE aceitar os termos deste contrato ao se cadastrar no site;

II – O prazo terá a contagem zerada no momento em que o(a) CONTRATADA enviar o Certificado de conclusão do Curso a CONTRATANTE.

§ 2º - O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado, indeterminadamente, por iguais períodos, bastando para isso, o silêncio das partes.

 

CLÁUSULA 9. DAS MARCAS REGISTRADAS

As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no site da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.

I – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;

II – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.

 

CLÁUSULA 10. DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DEPOIMENTOS

O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu email de cadastro. O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a publicar uma cópia dos depoimentos sobre os Cursos no site: www.CursosOnlineEDUCA.com.br. 

 

CLÁUSULA 11. DA RESCISÃO CONTRATUAL

Parágrafo único: As partes poderão rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, desde que notifiquem antecipadamente a parte contrária por e-mail.

I – Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos na cláusula 5 do presente contrato, a CONTRATADA, poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas em dias úteis após a rescisão contratual.

 

CLÁUSULA 12. DA ELEIÇÃO DO FORO

Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.

E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo a primeira visualizada e aceita no site da contratada e a segunda enviada para o e-mail do(a) CONTRATANTE.

 


 
                                    
 
 
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